Pesquisando na Internet sobre direitos no trabalho encontrei a seguinte lei,a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e pelo que li, é o principal texto legal sobre funcionários no país. Disciplina todos os pontos básicos do assunto, como jornada de trabalho, férias e rescisão de contrato.
Um exemplo claro de um dos seus artigos:
Toda empresa ou estabelecimento que contar em seu quadro de funcionários com mais 10 trabalhadores será obrigada a proceder a anotação da hora de entrada e saída de seus funcionários.
O quadro de horário deverá ser fixado em local visível e poderá ser realizado da forma manual, mecânica ou eletrônica.
A sua elaboração e funcionamento, bem como as suas características, deverão observar as normas e instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Fonte: Artigo 74 da CLT
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